Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: diferenças de prêmios

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO NÃO DEMONSTRADOS PELA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão Agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da exegese jurisprudencial contida na Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. Hipótese em que o Recurso de Revista não preencheu o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, na medida em que a Recorrente não impugnou o fundamento jurídico da decisão Recorrida para negar provimento ao seu Recurso Ordinário. Agravo conhecido e não provido, no tema. Agravo parcialmente conhecido e não provido.