TSTAIRR 11765-45.2019.5.15.0135
Turno ininterrupto de revezamento: regime de trabalho 2x2
- Direito do Trabalho
- Turno ininterrupto de revezamento
- Regime de trabalho 2x2
- Ausência de norma coletiva
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REGIME DE TRABALHO 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. A causa versa sobre a validade do regime de escala 2x2 adotado pela Fundação Casa. O acórdão do Tribunal Regional excluiu da condenação o período abrangido pela sentença normativa e consignou que o regime em comento é válido quando previamente autorizado por norma coletiva. Nos termos em que solucionada a lide, a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Horas Extras; Turno Ininterrupto de Revezamento