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Jurisprudências

TSTAIRR 11765-45.2019.5.15.0135

Turno ininterrupto de revezamento: regime de trabalho 2x2

  • Direito do Trabalho
  • Turno ininterrupto de revezamento
  • Regime de trabalho 2x2
  • Ausência de norma coletiva
  • Horas Extras

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REGIME DE TRABALHO 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. A causa versa sobre a validade do regime de escala 2x2 adotado pela Fundação Casa. O acórdão do Tribunal Regional excluiu da condenação o período abrangido pela sentença normativa e consignou que o regime em comento é válido quando previamente autorizado por norma coletiva. Nos termos em que solucionada a lide, a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Horas Extras; Turno Ininterrupto de Revezamento

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