Interposto antes da égide da lei nº 13.015/2014: rito sumaríssimo

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - INTERPOSTO ANTES DA ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - LICITUDE - TESE DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão de 30/8/2018 - Tema 725 da Repercussão Geral -, "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (julgamento conjunto da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG). O acórdão recorrido, ao confirmar a licitude da terceirização praticada entre as Reclamadas, está conforme com a tese do E. STF. Recurso de Revista não conhecido.