Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10108-22.2023.5.03.0019
Convenção coletiva de trabalho aplicável à categoria
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Convenção coletiva de trabalho aplicável à categoria
- Honorários advocatícios
- Dialeticidade inobservada
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Multa Convencional
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO APLICÁVEL À CATEGORIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Honorários Advocatícios; Multa Convencional