TSTARR 713-88.2015.5.06.0023
Nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional
Ementa
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Configura-se ofensa ao art. 93, IX, da CF quando o Regional, mesmo instado mediante a oposição de embargos declaratórios, não se pronuncia de modo satisfatório sobre questão fática essencial ao deslinde da controvérsia relativa à comprovação das horas extras postuladas, de modo a obstar o adequado exame da lide por esta instância extraordinária. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) conhecer do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que reaprecie as razões dos embargos de declaração de fls. 578/580, referindo-se, em especial, ao teor do depoimento da testemunha da reclamada e ao valor do referido elemento probatório para a finalidade de solucionar a controvérsia acerca das horas extras postuladas; e b) julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento.