Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PRECLUSA AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. Dispõe o artigo 1º da Instrução Normativa 40/2016 do TST que “Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão.”. No caso dos autos, a agravante deixa de interpor agravo de instrumento contra decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao seu recurso de revista, renovando sua insurgência somente por meio do presente agravo, após o julgamento do recurso de revista da reclamante, que não versa sobre a matéria recorrida. Agravo não conhecido.