Jurisprudências
TSTED-RRAg 500-15.2019.5.09.0749
Contribuições sindicais: pagamento de boa-fé
- Direito do Trabalho
- Contribuições sindicais
- Pagamento de boa-fé
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PAGAMENTO DE BOA-FÉ. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 147.792,75), no importe de R$ 1.477,92 - mil quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.