Nulidade por cerceamento de defesa: indeferimento de prova testemunhal

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, considera desnecessária a produção de prova oral diante da suficiência da prova técnica produzida nos autos, especialmente em matéria de insalubridade, cuja apuração demanda conhecimento especializado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC e 195, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. Demonstrada possível violação do art. 7º, XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 3 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. Demonstrada possível violação do art. 791-A, § 4º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. FORNECIMENTO DE EPI. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO ARE 664.335 DO STF. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DOS EFEITOS NOCIVOS. Consoante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664.335 (Tema 555 da Repercussão Geral), a exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância não é neutralizada pelo simples fornecimento de equipamento de proteção individual, sendo devido o adicional de insalubridade quando constatada a submissão habitual ao agente nocivo. Recurso de revista conhecido e provido. 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021), declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. 2 - Remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, todavia, tais obrigações devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo vedada a compensação com créditos trabalhistas obtidos judicialmente. 3 - A execução de referida verba somente será autorizada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o decurso desse prazo. Recurso de revista conhecido e provido.