TSTAg-EDCiv-ARR 1001927-84.2017.5.02.0073
Condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade
- Obrigação de fazer
- Inclusão em folha de pagamento
- Multa diária
- Adicional de Periculosidade
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MULTA DIÁRIA. Conquanto tenha sido julgado procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, com condenação em parcelas vencidas e vincendas, não ficou expressamente determinada a inclusão em folha de pagamento. Por outro lado, é consectário lógico da condenação a fixação de prazo e multa para o devido cumprimento da obrigação de implantação em folha de pagamento das verbas postuladas, o que também não foi observado. Assim, o apelo deve ser provido para acrescer à condenação a determinação de inclusão em folha de pagamento, sob pena de multa diária. Agravo provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento ao agravo para acrescer à condenação a determinação de inclusão em folha de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme se apurar em liquidação de sentença.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Salário / Diferença Salarial