Estupro de vulnerável: perícia no veículo

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERÍCIA NO VEÍCULO. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO POTENCIALMENTE DETERMINANTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A teoria da perda de uma chance probatória, embora reconhecida na jurisprudência desta Corte Superior, pressupõe a conjugação de requisitos específicos para sua aplicação no processo penal, a saber: a) que o Estado tenha deixado de produzir prova que estava ao seu alcance; b) que essa prova seja potencialmente determinante para o deslinde da causa; c) que tenha havido prejuízo concreto à defesa, à luz do conjunto probatório efetivamente produzido.

2. A alegada perda de uma chance probatória, fundada na não realização de prova reputada imprescindível pela defesa, não configura nulidade da instrução quando o Tribunal local reconhece a suficiência do conjunto probatório produzido e a impertinência da diligência não realizada. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência das provas e da inexistência de perda de uma chance probatória demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. No caso concreto, a tese defensiva de que a higienização do veículo haveria sido autorizada pela autoridade policial não é fato incontroverso que possa ser aferido de plano, sem mergulho no acervo probatório. Ao contrário: trata-se de afirmação extraída de depoimento prestado pelo próprio cunhado do réu na fase policial, cuja credibilidade e alcance foram avaliados pelas instâncias ordinárias no contexto de todo o conjunto de provas.

4. A robustez do acervo probatório afasta a caracterização de prova frágil a justificar a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória. A materialidade e a autoria do crime foram amplamente demonstradas por: boletim de ocorrência, laudo de conjunção carnal com PSA positivo (indicativo da presença de sêmen), laudo toxicológico que revelou concentração de 1,3g/L de álcool no sangue da vítima, bem como presença de álcool etílico e THC em sua urina, além de prova oral colhida em juízo por testemunhas sem interesse no feito, que relataram firmemente o elevado grau de embriaguez da ofendida.

5. A pretensão de conferir à declaração do cunhado do réu, testemunha com manifesto interesse no resultado do feito, ouvida exclusivamente na fase policial, o condão de demonstrar, por si só e independentemente de qualquer reanálise probatória, que a autoridade policial haveria autorizado a higienização do veículo, esbarra exatamente no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

6. Para acolher a tese de que o Estado foi o responsável pela perda da prova - e não o próprio decurso do tempo, a inércia da defesa técnica em requerer a diligência durante a instrução, ou o fato de o acusado haver aguardado cinco dias para se apresentar à autoridade policial -, seria necessário revolver o acervo fático-probatório, tarefa que extrapola os limites cognitivos do recurso especial.

7. Não se está diante, portanto, de uma situação em que a prova não produzida seria potencialmente determinante para a solução da causa, na medida em que o conjunto probatório remanescente é robusto o suficiente para sustentar a condenação de forma autônoma.

8. A versão defensiva de que a relação sexual foi consensual e ocorreu no banco do passageiro ficou absolutamente isolada nos autos, lastreada apenas nas declarações do próprio acusado e de seu cunhado, que não presenciou os fatos.

9. Agravo regimental não provido.