Honorários advocatícios sucumbenciais: ausência de omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A EFICÁCIA DA LEI 13.467/47. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. A parte embargante alegou omissão no acórdão embargado acerca da fixação dos honorários de sucumbência a favor do patrono do reclamante. Sem razão a parte embargante. Isso porque, no acórdão principal, este Colegiado expressamente fixou a verba honorária, fazendo constar do dispositivo: “Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada, no importe de 15% sobre o valor da condenação” (fl. 712). Portanto, inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.