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Jurisprudências

TSTAIRR 1000132-94.2024.5.02.0203

AIRR 1000132-94.2024.5.02.0203

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de setembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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