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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000328-40.2023.5.05.0201

Conversão monetária em urv: servidor público celetista

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI N.º 8.880/94. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. CONSONÂNCIA. DESPROVIMENTO. No caso, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que aos servidores públicos celetistas é aplicável o art. 19 da Lei n.º 8.880/2004. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 19 de agosto de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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