II –recurso de revista interposto pelo reclamante na vigência da lei 13.467/2017

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, o recurso de revista deve ser admitido quanto ao tema, para melhor análise. Agravo de instrumento provido. II –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O Tribunal Regional manifestou-se, de forma resumida, no sentido de que "as provas coligidas não evidenciaram a conduta ilícita do empregador consubstanciada em deixar de conceder ao obreiro as progressões horizontais na carreira", e que "as questões relativas à análise das provas produzidas e a correta distribuição do ônus probatório foram discutidas nas razões de decidir do acórdão". 2 - Todavia, observa-se do acórdão recorrido que, não houve manifestação expressa sobre as provas juntadas aos autos, pelo reclamante e pela reclamada, não tendo sido apontadas, especificamente, as razões que levaram ao convencimento do julgador quanto à ausência de provas sobre o direito às progressões. Ressalte-se que não é possível sequer inferir do acórdão recorrido qual teria sido o pedido inicial. Veja-se, a título de exemplo, que o acórdão do recurso ordinário faz referência, inicialmente, à indenização por danos morais em razão de acidente de trabalho, de acordo com a previsão dos arts. 7.º, XXVIII, CF/88 e art. 186 e 927 do Código Civil, para concluir que "no caso dos autos, não restou demonstrado o fato deflagrador do dano ou o próprio dano do obreiro. As provas coligidas não evidenciaram a conduta ilícita do empregador consubstanciada em deixar de conceder ao obreiro as progressões horizontais na carreira". No entanto, observa-se, das razões expostas no recurso de revista e no agravo de instrumento, que o tema debatido nos presentes autos não é "indenização por danos morais", mas as promoções devidas em razão de normativo de plano de carreira da empresa que não teria sido devidamente observado, nos últimos cinco anos, apesar de o empregado ter cumprido as condições estabelecidas e se tornado elegível. Ainda que se identifique que havia pedido sucessivo de indenização compensatória, é indispensável a análise do pedido principal, para, a partir da impossibilidade de atendimento desse pedido, verificar a possibilidade de atendimento do pedido sucessivo. 3 - Dessa forma, concluiu-se que não ficou claro qual é o pedido formulado nos autos e quais as alegações das partes, quais as provas trazidas pelas partes e quais os fundamentos que levaram o julgador a indeferir o pedido, sendo, portanto, essencial o estabelecimento desses parâmetros a fim de possibilitar o entendimento da matéria posta em discussão, conforme preleciona o art. 489 do CPC. 4 - Ademais, tendo em vista a natureza fático-probatória da matéria em discussão, e a impossibilidade de revolvimento de provas nesta instância recursal, faz-se necessária uma análise objetiva das provas apresentadas, e os motivos que levaram o julgador a conceder ou não o direito, de acordo com o quadro fático-probatório existente nos autos (art. 371 do CPC). Nesse sentido, verifica-se que o reclamante requer em seus embargos de declaração, manifestação específica sobre as provas juntadas aos autos, indicando, inclusive, as folhas em que se encontram, e, no acórdão dos embargos de declaração, a Corte, no entanto, não se ocupou em analisá-las, tendo tão somente sentenciado que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito. Recurso de revista provido. Prejudicado o exame do tema de mérito.