STJAgRg no AREsp 3.090.801
Estupro de vulnerável em continuidade delitiva: dissídio jurisprudencial não demonstrado
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Civil
- Estupro de vulnerável em continuidade delitiva
- Dissídio jurisprudencial não demonstrado
- Inobservância dos arts. 1.029 do CPC e 255, § 1º, do ristj
- Pleito absolutório
- Possibilidade
- Revisão da convicção estabelecida a partir do exame da prova coligida
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.029 DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACÓRDÃO CALCADO NA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REVISÃO DA CONVICÇÃO ESTABELECIDA A PARTIR DO EXAME DA PROVA COLIGIDA. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.