Astreintes

I - AGRAVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO–AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –DANO MORAL COLETIVO - ASTREINTES - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA II - AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –OBRIGAÇÕES DE FAZER –TUTELA INIBITÓRIA –PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravos a que se nega provimento.