Fase de cumprimento de sentença: penhora incidente sobre percentual dos salários recebidos pelo impetrante

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. ORDEM SUBSTITUÍDA. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESBLOQUEIO DOS VALORES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL . 1. Cuida-se de mandado de segurança aviado contra decisão do juízo de primeira instância, proferida em 9/2/2023, na fase de cumprimento de sentença, na qual foi determinada a expedição de carta precatória para penhora de 30% da remuneração líquida do Executado. 2. Em consulta ao andamento do processo originário, constata-se que, em 22/2/2024, foi proferida sentença no julgamento dos embargos à execução apresentados pelo Impetrante, em que examinados os mesmos argumentos apresentados neste mandado de segurança. Na ocasião, o Juízo da execução afastou os bloqueios realizados, assinalando que " não obstante as discussões quanto a possibilidade de penhora do salário, sobretudo em virtude da exceção contida no §2º do art. 833 da CLT, acompanho entendimento de que é absolutamente impenhorável ". 3. Assim, não subsistindo a decisão alvejada no presente mandado de segurança, que foi substituída, inclusive no sentido da pretensão do Impetrante, cumpre denegar a segurança, em face da perda superveniente do interesse processual (art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c o art. 267, VI, do CPC). Recurso conhecido. Segurança denegada.