Jurisprudências
TSTED-RRAg 10483-57.2020.5.03.0171
Dispensa Discriminatória: assistência Judiciária Gratuita
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Dispensa Discriminatória
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
- Condições Degradantes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Dispensa Discriminatória; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Condições Degradantes