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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011193-81.2024.5.18.0054

Notificação devolvida em razão de mudança do destinatário

Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

  • Direito do Trabalho
  • Notificação devolvida em razão de mudança do destinatário
  • Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i, e III, da CLT
  • Omissão inexistente
  • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA EM RAZÃO DE MUDANÇA DO DESTINATÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração. Brasília, 23 de abril de 2026. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

Indexação

Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

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