TSTRR 1000457-62.2022.5.02.0034
Indenização por dano moral: restrição ao uso do banheiro
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Indenização por dano moral
- Restrição ao uso do banheiro
- Limitação de Uso do Banheiro
Ementa
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte firmou entendimento de que a restrição ao uso de banheiro fere o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como viola diretamente a intimidade e a honra do trabalhador, caracterizando-se abuso no exercício do poder diretivo, sendo devida indenização por dano moral, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, X, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que fixou o valor da indenização por dano moral em R$10.000,00 (dez mil reais), inclusive quanto aos honorários advocatícios. Custas inalteradas.
Indexação
Limitação de Uso do Banheiro