TSTEDCiv-Ag-Emb-Ag-AIRR 21836-40.2017.5.04.0020
Horas Extras: gerentes
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Gerentes
- Reflexos
- Controle de Jornada
- Divisor de Horas Extras
- Sábado / Dia Útil
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Não obstante a matéria ter sido apreciada quando do julgamento pretérito, apenas para melhor entrega da prestação jurisdicional, esclareça-se que esta SBDI-I já decidiu que não há inconstitucionalidade na norma inserta no artigo 896-A, § 4º, da CLT. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes efeito modificativo.
Indexação
Horas Extras; Gerentes; Reflexos; Controle de Jornada; Divisor de Horas Extras; Sábado / Dia Útil; Hipoteca Judiciária