TSTAg-RR 0020343-49.2023.5.04.0333
Trensurb: diferenças salariais
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Trensurb
- Diferenças salariais
- Promoções por antiguidade
- Ônus da prova
- Ausência de comprovação da extrapolação
- Pretensão recursal que demanda reexame de fatos e provas
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TRENSURB. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCEFS 2014). ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTRAPOLAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 28 de maio de 2025. cláudio brandão Ministro Relator