Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 100450-42.2021.5.01.0266
FGTS: parcelamento pela cef
- Direito do Trabalho
- FGTS
- Parcelamento pela cef
- Possibilidade de postular em juízo
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Correção Monetária
- Depósito / Diferença de Recolhimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . FGTS. PARCELAMENTO PELA CEF. POSSIBILIDADE DE POSTULAR EM JUÍZO. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Correção Monetária; Depósito / Diferença de Recolhimento; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Valor da Causa; Preparo / Deserção; Correção Monetária; Extrajudicial