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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000103-25.2022.5.21.0002

Adicional de insalubridade: alegação recursal de que o autor trabalhava em limpeza de banheiros de grande circulação

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O AUTOR TRABALHAVA EM LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 3 de setembro de 2025. cláudio brandão Ministro Relator

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