TSTEDCiv-RR 1001493-79.2017.5.02.0434
Horas extraordinárias: concessão parcial do intervalo intrajornada
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Concessão parcial do intervalo intrajornada
- Omissão constatada
- Intervalo Interjornadas
- Intervalo Intrajornada
- Prêmio
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. OMISSÃO CONSTATADA. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão e, em consequência determinar que, na apuração das horas extraordinárias, sejam observados os reflexos legais, atentando-se para o disposto na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher para, sanando a omissão apontada, determinar que, na apuração das horas extraordinárias, sejam observados os reflexos legais, nos limites do postulado na petição inicial, atentando-se para o disposto na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST.
Indexação
Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Prêmio