TSTAg-AIRR 0010291-76.2023.5.15.0142
Horas in itinere: empregado rural
Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
- Direito do Trabalho
- Direito Agrário e Agronegócio
- Horas in itinere
- Empregado rural
- Enquadramento
- Ausência de cotejo analítico
- Inaplicabilidade do art. 58, § 2.º, da CLT
- Local de difícil acesso
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. EMPREGADO RURAL. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 58, § 2.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA. ART. 896, § 1.º-A, III, DA CLT E SÚMULA N.º 422, I, DO TST. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Uma vez constatado que a reclamada, ao interpor o Recurso de Revista, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, não há falar-se na modificação da decisão Agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada no recurso. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 23 de setembro de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator