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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010291-76.2023.5.15.0142

Horas in itinere: empregado rural

Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. EMPREGADO RURAL. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 58, § 2.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA. ART. 896, § 1.º-A, III, DA CLT E SÚMULA N.º 422, I, DO TST. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Uma vez constatado que a reclamada, ao interpor o Recurso de Revista, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, não há falar-se na modificação da decisão Agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada no recurso. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 23 de setembro de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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