TSTAg-RRAg 1001440-78.2017.5.02.0085
Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
- Acidente de Trabalho
- Pensão Vitalícia
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Valor Arbitrado
Ementa
AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, foi reconhecida a transcendência econômica da causa, em razão do alto valor da condenação ( R$750.000,00 ) e dado provimento ao recurso de revista, limitando a pensão devida à viúva do empregado a 15 anos, contados do óbito do de cujus . 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao valor da indenização por danos morais. 3. A Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Pensão Vitalícia; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Chamamento ao Processo