Merenda escolar: salário in natura

AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERENDA ESCOLAR. SALÁRIO IN NATURA. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1 – Trata-se de agravo da reclamante contra decisão que não conheceu do recurso de revista do Município reclamado, mantendo o acórdão do Tribunal Regional que concluiu devido o restabelecimento do fornecimento da merenda à trabalhadora. 2 - Desse modo, considerando que o recurso de revista do Município não foi conhecido e, por conseguinte, não houve alteração da condenação nem modificação da decisão proferida pela Corte local, não se evidencia interesse recursal da parte agravante. Agravo não conhecido.