Negativa de prestação jurisdicional: decisão regional fundamentada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. LIMITES DO PEDIDO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão regional examina de forma adequada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, fundamentando suas razões e observando os limites do pedido recursal. Inexistindo requerimento específico no recurso ordinário quanto à condenação em horas extras além da oitava diária, inexiste omissão a ser suprida pelo órgão julgador. O magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos e dispositivos legais suscitados, mas somente sobre aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.