Jurisprudências
TSTAg-AIRR 77500-03.2008.5.02.0481
Execução: penhora de percentual dos proventos de aposentadoria/pensão
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Penhora de percentual dos proventos de aposentadoria/pensão
- Ato impugnado praticado na vigência do CPC/2015
- Possibilidade
- Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens