Jurisprudências
TSTAg-AIRR 926-32.2017.5.09.0673
Intempestividade
- Direito do Trabalho
- Intempestividade
- Grupo Econômico
- Multa Cominatória / Astreintes
- Sobrestamento
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA MASSA FALIDA da PVC BRAZIL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Intempestivo o agravo apresentado quando já esgotado o prazo de oito dias, observada a contagem em dias úteis, conforme fixado no artigo 775 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Agravo não conhecido
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Grupo Econômico; Multa Cominatória / Astreintes; Sobrestamento; Negativa de Prestação Jurisdicional