Terceirização: responsabilidade subsidiária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE LABORAR PARA OUTRAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, ficou comprovado, por meio dos documentos acostados aos autos, e da prova oral colhida, que “as reclamadas Megafortes e Voltalia firmaram contrato de prestação de serviços de vigilância, configurando, pois, existência da terceirização privada entre elas, fato que restou incontroverso nos autos”, confirmando “a prova oral produzida a terceirização firmada, bem como a prestação de serviços do reclamante em favor das litisconsortes”. Como demonstrado, o Regional descarta a possibilidade de ter o reclamante prestado serviços a outras empresas, não sendo o caso de se limitar a responsabilidade subsidiária quanto à condenação ao período da prestação de serviços do autor, tendo assinalado o acórdão regional “que não subsiste o pedido subsidiário apresentado no apelo de limitação de eventual responsabilidade subsidiária ao período de 30.05.2022 a 04.12.2023, uma vez que não há nos autos nenhuma documentação que revele que o reclamante trabalhou em favor de outras empresas alheias à lide, como quer fazer crer as recorrentes, sobretudo quando se observa que houve a inclusão da empresa Sol Serra do Mel SPE S.A. na lide, com o reconhecimento de que compõe grupo econômico com a empresa tomadora de serviços Voltalia, conforme petição de Id. d3f8f84 (fls. 105/109) e despacho de Id. 71cb4e1 - fl. 111”. A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o exame das provas existentes aos autos. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Agravo não provido.