Procedimento sumaríssimo: abono pecuniário

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. EXCLUSÃO DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual considera que a alteração contratual em razão de decisão proferida no exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, consubstanciada em sentença normativa, não configura alteração contratual lesiva. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.