TSTAIRR 336-10.2018.5.22.0107
?? agravo de instrumento: juros moratórios
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- ?? agravo de instrumento
- Juros moratórios
- Fazenda pública
- Competência da Justiça do Trabalho
- Honorários Advocatícios
- Gratificação de Férias
Ementa
?? AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3. Agravo de Instrumento de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento.
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Gratificação de Férias