Inexistência de contradição no julgado: pretensão de rejulgamento da causa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM TUTELA CAUTELAR – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INCABÍVEL – APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 100 DA SBDI-2 DO TST – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO – PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – REJEIÇÃO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, a corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022). 2. In casu , a 4ª Turma do TST, no acórdão embargado, externou de forma clara e minuciosa o motivo pelo qual negou provimento ao agravo, mantendo incólume a decisão agravada, que não conheceu do recurso ordinário em tutela cautelar, por incabível, a teor da Orientação Jurisprudencial 100 da SBDI-2 do TST. 3. Desse modo, não há de se falar em contradição havida no acórdão embargado, sendo certo que a Embargante almeja a reforma do decisum , o que é incompatível com a via eleita dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.