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Jurisprudências

TSTAIRR 284-50.2014.5.04.0561

Execução: apuração de parcelas vincendas

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Apuração de parcelas vincendas
  • Horas extras
  • Base de cálculo do FGTS
  • Inclusão de parcelas
  • E, consequentemente, sem a realização do necessário cotejo analítico

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - APURAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INCLUSÃO DE PARCELAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso dos autos, a executada, em suas razões recursais, não atendeu regularmente aos preceitos do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT , pois o excerto do acórdão recorrido transcrito nas razões de recurso de revista, além de estar deslocado da argumentação recursal - e, consequentemente, sem a realização do necessário cotejo analítico - corresponde à ementa do julgado, a qual, no caso concreto, não espelha com a devida amplitude a fundamentação fática e jurídica adotada pelo TRT para dirimir as matérias controvertidas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Reflexos; Promoção; Outros Agentes Insalubres

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