TSTAIRR 284-50.2014.5.04.0561
Execução: apuração de parcelas vincendas
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Apuração de parcelas vincendas
- Horas extras
- Base de cálculo do FGTS
- Inclusão de parcelas
- E, consequentemente, sem a realização do necessário cotejo analítico
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - APURAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INCLUSÃO DE PARCELAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso dos autos, a executada, em suas razões recursais, não atendeu regularmente aos preceitos do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT , pois o excerto do acórdão recorrido transcrito nas razões de recurso de revista, além de estar deslocado da argumentação recursal - e, consequentemente, sem a realização do necessário cotejo analítico - corresponde à ementa do julgado, a qual, no caso concreto, não espelha com a devida amplitude a fundamentação fática e jurídica adotada pelo TRT para dirimir as matérias controvertidas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Reflexos; Promoção; Outros Agentes Insalubres