Seguro garantia judicial: ausência de comprovação do pagamento do prêmio

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO NÃO CONSTATADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1) NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito do recurso quanto ao tema “Seguro garantia judicial. Ausência de comprovação do pagamento do prêmio. Deserção não constatada” em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar a insurgência quanto à alegação de nulidade processual ora em destaque. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015. II. Agravo de instrumento de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2) SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO NÃO CONSTATADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional entendeu pela deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o fundamento de que a juntada da apólice do seguro garantia judicial, apresentado em substituição ao depósito recursal, sem o comprovante do pagamento do respectivo prêmio é inválido para fins de comprovação do preparo. II. Demonstrada possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO NÃO CONSTATADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos se a ausência de juntada do comprovante de pagamento do prêmio do seguro garantia judicial, apresentado em substituição ao depósito recursal, implica deserção do recurso. II. A Lei n° 13.467/2017 acrescentou o art. 899, §11, da CLT, autorizando a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. III. O Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, ao regular o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabeleceu, em seu art. 5º que, na ocasião do oferecimento do seguro garantia, devem ser apresentadas: i. apólice do seguro garantia; ii. comprovação de registro da apólice na SUSEP e iii. certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Ademais, o §2º do referido artigo determina que ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP. IV. Desse modo, não se verifica na Lei nem no ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT exigência de comprovação do pagamento do prêmio. V. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe que “a apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas”. VI. Consta, ainda, no frontispício da apólice, o número de registro junto à Susep, requisito necessário para conferencia da validade da apólice, pelo Juízo, nos termos do §2º do art. 5º do ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. VII. Outrossim, extrai-se da apólice juntada, no item 8, subitem 8.1 que “a vigência do seguro será mantida mesmo quando o Tomador não houver pago o Prêmio nas datas convencionadas“. VIII. Desse modo, ao considerar deserto o recurso ordinário da Reclamada em virtude da ausência de comprovação do pagamento do prêmio, a Corte Regional violou o art. 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que impôs à Recorrente obrigação não prevista em lei. IX. Reconhecida a transcendência jurídica da causa. X. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.