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Jurisprudências

TSTAg-RR 10954-06.2016.5.03.0077

Responsabilidade subsidiária do ente público afastada pela c

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária do ente público afastada pela c
  • Turma do TST
  • Ausência de interesse recursal
  • Ente Público
  • Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ementa

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO AFASTADA PELA C. TURMA DO TST – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Trata-se de Agravo Interno interposto pela segunda Reclamada, contra despacho que negou seguimento ao Recurso Extraordinário do Reclamante. Não se verifica a presença do interesse recursal, tendo em vista que a segunda Reclamada não foi sucumbente na matéria referente à responsabilidade subsidiária. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Ente Público; Desconsideração da Personalidade Jurídica

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