Execução: base de cálculo das horas extras

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – FGTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS PERICIAIS – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à base de cálculo das horas extras, ao FGTS, aos honorários advocatícios e aos honorários periciais, veiculada no recurso de revista não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 157.184,98, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmulas 126, 266 e 422, I, do TST e art. 896, § 2º, da CLT) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.