Omissão: tráfico de drogas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA MINORANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. APREENSÃO DE APETRECHOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.

2. No caso concreto, não há omissão, porque ficou expresso no acórdão que decidiu o agravo regimental que a causa de diminuição de pena foi obstada não apenas por conta da quantidade e natureza da droga, mas também porque os elementos de prova constantes dos autos, como a apreensão de apetrechos relacionados à traficância evidenciam o envolvimento do agente com traficância.

3. As instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de drogas.

4. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, "Podem ser considerados como outros elementos para afastar a minorante o modus operandi, a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, por exemplo, balança de precisão, embalagens, armas e munições especialmente quando o tráfico foi praticado no contexto de delito de armas ou quando, de modo fundamentado, ficar evidenciado o envolvimento do agente com organização criminosa" (AgRg no HC n. 749.116/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., D Je 28/10/2022). 5.Embargos de declaração rejeitados.