Teoria da asserção: legitimidade ativa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE MÉRITO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. QUALIFICAÇÃO INDEVIDA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTRAÇÃO DO PEDIDO DE DANO MORAL. VULNERABILIDADE.

I. HIPÓTESE EM EXAME

1. Recurso especial interposto por companhia hidroelétrica contra acórdão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa e reconheceu a existência de pedido de danos morais.

2. Recurso especial interposto em 30/12/2021 e concluso ao gabinete em 23/4/2026.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. O propósito recursal consiste em decidir se: (I) a alegação de ilegitimidade conserva sua natureza de matéria de ordem pública quando depende do reexame das provas produzidas; e (II) o pedido de compensação por dano moral pode ser extraído, por interpretação lógico-sistemática da petição inicial, em ação de reparação por perdas e danos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. À luz da teoria da asserção, a legitimidade ad causam é aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. Se a insurgência recursal depende do reexame do conjunto fático-probatório para infirmar relação jurídica deduzida na lide, a controvérsia desloca-se, na hipótese concreta, do plano das condições da ação para o mérito, e não é possível rediscutir o mérito se a alegação está preclusa.

5. A análise da intenção consubstanciada na petição inicial deve levar em consideração "o conjunto da postulação", por força do art. 322, § 2º, do CPC, ou seja, os pedidos devem ser interpretados em conjunto com os fatos narrados na inicial, sendo permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da petição inicial aquilo que se pretende obter com a ação, sobretudo na hipótese de eventual vulnerabilidade.

6. No particular, o juiz condenou o recorrente (CHESF) a reparar as perdas e danos sofridos pelos recorridos (ARELITO e OUTROS), e afastou a possibilidade de extrair da expressão justa indenização o pedido de dano moral. Por sua vez, o TJ/BA reconheceu o pedido de danos morais e rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que: (I) as partes compõem a relação jurídica deduzida na inicial; (II) é fato incontroverso que os autores eram moradores das áreas inundadas para a construção da barragem; e (III) a alegação de ilegitimidade ativa restou preclusa, na medida em que o recorrente (CHESF) reconheceu os autores na contestação como proprietários dos bens listados na inicial.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso especial conhecido e não provido.