Jurisprudências
TSTAg-RRAg 11682-71.2017.5.03.0090
Competência da Justiça do Trabalho: base de Cálculo
- Direito do Trabalho
- Competência da Justiça do Trabalho
- Base de Cálculo
- Plano de Cargos e Salários
- Transcendência
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS RELACIONADAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA VINCULADA À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho; Base de Cálculo; Plano de Cargos e Salários; Transcendência