Busca domiciliar: consentimento verbal

Direito Penal. Agravo Regimental. Busca domiciliar. Consentimento verbal. Fundadas razões. Súmula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante pela prática do crime de tráfico de drogas.

2. Fato relevante. O agravante foi condenado à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 655 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em virtude da apreensão de 436 gramas de maconha, balança de precisão e plástico filme em sua residência.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem concluiu pela licitude da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, amparada em fundadas razões e consentimento verbal do morador, e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de reexame da matéria probatória.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em consentimento verbal e fundadas razões, é válida, e se a análise da credibilidade dos depoimentos e das circunstâncias fáticas esbarra na Súmula n. 7 do STJ.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência consolidada do STJ admite a validade da busca domiciliar sem mandado judicial quando há fundadas razões e consentimento verbal do morador, desde que corroborado por elementos concretos e depoimentos coerentes.

6. A pretensão de reavaliar a credibilidade dos depoimentos, a voluntariedade do consentimento e a existência de fundadas razões configura reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

7 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando realizada com base em fundadas razões e consentimento verbal do morador, corroborado por elementos concretos e depoimentos coerentes.

2. A análise da credibilidade dos depoimentos, da voluntariedade do consentimento e da existência de fundadas razões configura reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, V; Súmula n. 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 200.123/MG, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.458.829/PR, Sexta Turma, julgado em 17.06.2025.