Horas extras: advogado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, não foi necessário o reexame do conjunto fático-probatório, tendo em vista que as premissas fixadas pela Corte Regional, mantendo-se inalteradas, permitiram o reenquadramento jurídico da matéria. Nesse contexto, mantém-se incólume a Súmula 126 do TST. 3. Não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.