Jurisprudências
TSTAIRR 154-58.2021.5.20.0015
Adicional de insalubridade: base de cálculo
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Base de cálculo
- Pagamento utilizando salário base por liberalidade da empregadora
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARATE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO UTILIZANDO SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.