Diferenças salariais: ausência de previsão de alternância dos critérios de promoções por antiguidade e por merecimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas no voto, sem efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.