Jurisprudências
TSTRR 0012039-38.2016.5.09.0084
Constituição de capital: substituição por inclusão em folha de pagamento
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Constituição de capital
- Substituição por inclusão em folha de pagamento
- Possibilidade
- Faculdade do juiz
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO POR INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista, por ausência de transcendência da causa. Brasília, 17 de setembro de 2025. cláudio brandão Ministro Relator