Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000002-02.2017.5.02.0381
Auxílio-alimentação: natureza jurídica
- Direito do Trabalho
- Auxílio-alimentação
- Natureza jurídica
- Omissão
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- FGTS
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . REGISTRO NO ACÓRDÃO DE RECEBIMENTO DA PARCELA COM NATUREZA INDENIZATÓRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA . Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; FGTS; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional