TSTEDCiv-Ag-E-ED-Ag-AIRR 154500-12.2006.5.15.0021
Omissão configurada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Omissão configurada
- Prescrição e Decadência
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Correção Monetária
- Doença Ocupacional
- Cerceamento de Defesa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. Configurada a omissão quanto à análise do pedido de desistência apresentado pelo recorrente , dá-se provimento aos embargos de declaração, imprimindo-lhes efeitos modificativos para, suprindo a omissão, acolher o pedido de desistência do agravo interno e, por conseguinte, excluir a multa aplicada à embargante. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, suprindo a omissão, acolher o pedido de desistência do agravo interno e, por conseguinte, excluir a multa aplicada à embargante.
Indexação
Prescrição e Decadência; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Correção Monetária; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Preclusão / Coisa Julgada