Intervalo intrajornada: tempo à disposição do empregador

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO INTRAJORNADA – TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO NÃO EVIDENCIADAS – ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS E DO TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º, I, DA CLT Não comporta processamento Recurso de Revista interposto sem observância da norma do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.